Processo 0807738-04.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807738-04.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: Manoel Severino da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - à unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, por id
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