Processo 0807738-11.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 09 a 16 de junho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0807738-11.2024.8.10.0034 Apelante: Einstein Lima Neres Advogados: José de Ribamar Oliveira Carvalho, OAB/MA 3349 e Davi Benvindo de Oliveira, OAB/MA 22683 Apelado: Ministério Público Estadual Procurador: Weskley Pereira de Moraes Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. __
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