Processo 0807747-44.2026.8.12.0002

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência pretendido por John Willyan Teixeira Benites da Silva para determinar que Banco PAN S.A cesse, em 5 dias, os descontos decorrentes do contrato n.º 388594344-3 no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto, até o limite de R$ 15.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de con

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