Processo 0807751-02.2025.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0807751-02.2025.8.19.0203 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SIGA RADIOLOGIA LTDA EMBARGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES Trata-se de embargos à execução em execução por título executivo extrajudicial (contrato de locação - o não pagamento de alugueis e multa), entre as partes acima epigrafadas, em que sustentam os embargantes, em síntese, terem realizado o depósito caução no valor de R$ 7.617,02; que alugaram o imóvel para uso comercial, com início em 20/08/2020, para funcionamento de uma clínica de radiologia odontológica; que investiram mais de R$ 40.000,00 para transformar por completo o 2º andar do imóvel, o qual se limitava a uma laje improvisada, sem paredes adequadas e com acabamento precário, servindo apenas para armazenamento de itens não perecíveis; que a reforma, concluída em dezembro de 2022, incluiu rebaixamento de teto em gesso, divisórias com tratamento acústico, instalação de ar-condicionado em todos os ambientes, nova pintura e adequação do piso, tornando o espaço plenamente utilizável para qualquer atividade; que a precipitada saída ocorreu exclusivamente em razão de problemas de infraestrutura jamais sanados pelo embargado; que, desde antes de 2022, surgiram infiltrações graves em paredes e teto, prejudicando sobretudo a recepção, área de maior circulação de pacientes; que sobreveio problema ainda mais grave de falta de água, ocasionado por falhas no sistema hidráulico, as quais culminaram no desabastecimento do banheiro principal de pacientes e no filtro de água potável na recepção; que a tubulação que abastecia o banheiro do térreo foi cortada e desviada para a caixa d'água de outro imóvel do próprio embargado; que contataram o embargado e a imobiliária que administra o imóvel, os quais não tomaram nenhuma providência; que em janeiro de 2024, o problema de abastecimento de água chegou a um patamar insustentável e o embargado limitou-se a alegar que a falha decorreu de obras na loja ao lado, também de sua propriedade; que após notificarem formalmente o locador em 03/04/2024, pagaram integralmente o aluguel referente à competência de abril/2024; que buscaram efetivar a entrega das chaves, mas o embargado levantou obstáculos; que foram forçados a rescindir o contrato, não sendo possível prosseguir com uma clínica de saúde em um ambiente sem água suficiente, com infiltrações e grave risco de sanções sanitárias. Pugnam pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão dos vícios ocultos não sanados, o reconhecimento do excesso de execução na totalidade do valor de R$ 33.958,88, em razão do não cabimento de multa rescisória, pois quem deu causa a rescisão foi o embargado, que o aluguel de julho e dias de agosto ocorreram por culpa exclusiva e protelação do embargado, já que o imóvel foi efetivamente esvaziado em junho, consoante se infere na notificação enviada ao embargado e que nos meses de maio e junho deve ser levado em consideração o aluguel proporcional de 50%. A fls. 232139425, decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de depósito integral do valor em execução. Manifestação do embargado a fls. 237639768, em que afirma a regularidade do título que embasa a execução. Impugna a alegação de excesso de execução, ao fundamento de que os…

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