Processo 0807755-25.2026.8.14.0015
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO n: 0807755-25.2026.8.14.0015 Parte autora: ELSON LIMA FRAZÃO Parte requerida: ESTADO DO PARÁ e IGEPPS – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Retroativos c/c Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos Estéticos e Danos Morais ajuizada por ELSON LIMA FRAZÃO em face de ESTADO DO PARÁ e IGEPPS. Como fundamento de sua pretensão, aleg
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