Processo 0807757-29.2018.4.05.8108

TRF5 • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0807757-29.2018.4.05.8108
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gab 8 - Des. Fernando Braga
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0807757-29.2018.4.05.8108 APELANTE: JARIO PEREIRA DA SILVA, STUART CASTRO FARIAS LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO CORDEIRO DE CASTRO - CE19194 ADVOGADO do(a) APELANTE: THALYS ANDERSON MALTA BITAR - CE16893 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-DESVIO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS FEDERAIS DO FUNDEB E DO PNATE. COMPETÊNCIA DA JU

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