Processo 0807758-58.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807758-58.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Município de Campestre - Agravada: LUCIANE MARIA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Campestre, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo (fls. 539/542 dos autos de origem), nos autos de cumprimento de sentença nº 0500920-86.2007.8.02.0050, movido por L
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