Processo 0807764-06.2022.4.05.8100
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0807764-06.2022.4.05.8100 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MANOEL CARLOS LIMA MENDES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: WILTON IZAIAS DE JESUS FILHO - CE40300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 350 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. I. Caso em exame 1. Ag
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