Processo 0807765-93.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por NADIA ALVES DOS SANTOS, JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ e LARISSA FRANCO PIVATTO DA LUZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), para o fim de: a) determinar a transferência da pontuação contida nos autos de infrações 1LE0374968 e PM00151280, para o prontuário de JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ, já qualificado nos autos, procedendo à exclusão definitiva d
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