Processo 0807766-63.2025.8.10.0027
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 (Proc. 0807766-63.2025.8.10.0027) DECISÃO Preliminarmente, o Município de Barra do Corda sustentou a necessidade de suspensão do feito face a discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal do Tema 1.308, onde foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia constitucional atinente
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