Processo 0807767-46.2022.8.19.0207

Apelação Cível Nº 0807767-46.2022.8.19.0207/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO APELANTE : ALMIR AMERICO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO TEMA 1.286. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. RECURSO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.  2. ALEGAÇÃO RECURSAL DE APLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO APLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO.  3. PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM CONTRACHEQUES DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS ANTES LEI VIGENTE A PARTIR DE 03 DE AGOSTO DE 2022 E APENAS UM ÚNICO APÓS O MARCO LEGAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL ALMEJADA.  4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘TEMPUS REGIT ACTUM’. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286/STJ.  5. PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 932, IV, DO CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Almir Américo Vieira nos autos da ação que ajuizou em face do Banco do Brasil S/A e outros.  Como se depreende do relatório da sentença (ev. 70), o qual adoto na forma regimental, trata-se de ação na qual o autor pede, em síntese, que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque nos percentuais que ultrapassem 30% de seus vencimentos e, ao final, a confirmação da liminar. Alega o autor que está passando dificuldades financeiras e iludido por vantagens momentâneas, celebrou vários contratos de empréstimos consignados com os réus, e que os contratos estão comprometendo o seu sustento, bem como de toda a sua família. Narra que os descontos em seu contracheque atingem 45,31% de seus rendimentos, que não podem superar 30% de sua renda, e que está com seu sustento comprometido. Contestação do 3º réu (Pan) de id. 35897948, em que argui, preliminarmente, a falta de interesse processual do autor. No mérito, alega que o autor já quitou o contrato de empréstimo em 05/09/2022, e que, pelo princípio da causalidade, o autor deve arcar com o ônus da sucumbência. Contestação do 2º réu (BB) no ev. 15, em que requer que a liminar seja revogada, impugna o pedido de gratuita de justiça do autor, e suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor.  No mérito, o réu esclarece que os empréstimos consignados não perfazem 30% de seus rendimentos. Alega que inexistem pressupostos para sua responsabilização civil, que inexiste comprovação da mudança de situação econômica do autor, e que não deve incidir ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.  Ainda narra que os descontos sobre o imposto de renda e 13º salário não integram a remuneração regular autoral, e que não podem ser algo de limitação. Sustenta que o órgão pagador deve ser notificado para não averbar nenhum novo empréstimo consignado, que os descontos são destinados ao pagamento de carão de crédito consignado, que deve ser aplicada a Lei nº 8.112/1990. Contestação do 1º réu (Santander) no ev. 17, em que, preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial, que deve ser aplicado o Decreto nº 11.150/2022, que o autor é…

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