Processo 0807768-23.2026.8.12.0001

Vistos, etc. Proceda o cartório com a reclassificação dos autos, fazendo constar que se trata de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Às providências. Inicialmente, verifica-se que a lei n. 15.109 de 2025, entrou em vigor na data de 13 de março de 2025, alterou o art. 82 do CPC, incluindo o parágrafo 3

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.