Processo 0807769-67.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0807769-67.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MORGANA SALGADO BARBOSA GOMES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Morgana Salgado Barbosa Gomes deflagrou processo de conhecimento e exigiu que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI se subordinasse a sua vontade, qual seja, a declaração de inexistência e o cancelamento do débito, a baixa da inserção do nome em cadastro de restrição e a reparação por danos morais. A inicial foi amparada pelos documentos de indexes 101042375 a 101042385 e narra, em síntese, o insucesso da aprovação de crédito em razão da negativação realizada pela parte ré em cadastro desabonador. Afirma desconhecer a dívida e sustenta suportar prejuízos em razão da conduta ilícita da parte ré. Ao final, noticia a tentativa, sem êxito, de resolução do imbróglio, pela via administrativa e pugna, assim, pela procedência dos pedidos. Despacho de index 102296990. Manifestação da autora de index 106833950, com documentos nos indexes 106836601 a 106836603. Decisão concessiva da JG de index 133683190. Manifestação da ré de index 146895185, com documentos nos indexes 146895190 a 146895192. Citada, a ré ofereceu contestação (index 146895199, com documentos de indexes 146896861 a 146896868) na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da JG, o valor dado à causa e arguiu falta de interesse processual. No mérito, aduz, em síntese, aquisição do crédito em negócio jurídico realizado com o cedente Banco Bradesco/Leader e a dívida oriunda de contrato de cartão para compras na rede de lojas Leader. Sustenta a regularidade da relação jurídica e negativação com observância ao exercício regular de direito. Ao final, sustenta a responsabilidade do órgão de restrição pela notificação, obrigação contratual não adimplida pela autora e impossibilidade de condenação ao pagamento por danos morais e de inversão do ônus da prova. Opõe-se, assim, à pretensão da autora. Decisão de index 153902669. Manifestação da ré de index 156334200. Réplica de index 157716412. Decisão de incompetência de index 204082306. Decisão saneadora de index 257638369. É o breve relatório. Passa-se à decisão. Fundamentação Fim da fase instrutória. As preliminares seguem afastadas. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo judicial. Mantida, assim, a gratuidade da JG. O valor dado à causa corresponde ao débito suportado acrescido do montante pretendido por dano moral. Desnecessário ajuste, pois observado o artigo 292, VI do CPC. A autora somente poderá obter posição jurídica mais favorável por intermédio da presente demanda judicial. Patente, pois, o interesse jurídico. Passa-se ao mérito. E a autora tem razão em parte. Explica-se. À autora foi imputada a responsabilidade pelo débito de R$599,35, vencido em 25/01/2020, em razão do não pagamento de fatura de cartão das Lojas Leader - contrato nº C266365680550114 - administrado, ao que consta, pelo Banco Bradescard. O débito foi incluído no órgão de restrição - Serasa - em 20/08/2021, já constando a parte ré como cessionária (index 101042381). A parte ré comprova a cessão pelo Banco Bradescard no…

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