Processo 0807769-69.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisões Interlocutórias de fls.65: "O pedido de reconsideração não merece acolhimento, uma vez que a parte requerente não apresentou elementos novos ou fatos supervenientes capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. A pretensão limita-se à reiteração de argumentos já apreciados, ine
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