Processo 0807770-72.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807770-72.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edite Maria Firmino - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edite Maria Firmino, irresignada com o teor da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n.º 0724186-07.2026.8.02.0001, movida em face de Estado de Alagoas, cujo dispositiv
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