Processo 0807771-32.2026.8.10.0001

TJMA • Embargos À Execução

Tribunal
Número CNJ
0807771-32.2026.8.10.0001
Classe
Embargos À Execução
Órgão Julgador
10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº: 0807771-32.2026.8.10.0001 EMBARGANTE: JANE GORETTE CAVALCANTE PEREIRA Advogada: LAISE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB MA19820 Executado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Estadual SENTENÇA.Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Espólio de Jane Gorette Cavalcante Pereira, representado por seus sucessores Raynara Pereira Santos e Ramon Pereira Santos, em face da execução fiscal promovida pelo Estado do Maranhão, que objetiva a cobrança de crédito tribut

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