Processo 0807772-20.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807772-20.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0852180-45.2016.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Rosa Maria Bittencourt Santos Advogado : Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821-A) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E
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