Processo 0807772-60.2026.8.12.0001

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0807772-60.2026.8.12.0001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE

Órgão Julgador

Vara da Infância, Adolescência e do Idoso

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

J.R.B.B.S.Autor

Advogados

DOUGLAS BARCELO DO PRADOAdvogado

Última movimentação

Decisão: Diante do exposto: 1. Concedo a antecipação da tutela para determinar que o Município de Campo Grande providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, vaga e matrícula para J. R. B. B. de S. na mesma escola de seu irmão, qual seja, Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Santa Emília. 2. Def

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