Processo 0807772-64.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: atendimento1jec@tjrn.jus.br Processo nº: 0807772-64.2026.8.20.5004 Autor: CLEIDINE SARAIVA DE ANDRADE Réu: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CLEIDINE SARAIVA DE ANDRADE ajuizou a presente demanda contra SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, narrando que: I) foi surpreendido ao tomar conhecimento, através de consulta realizada por sua filha junto ao sistema do SERASA, de que seu nome se encontrava negativado em razão de suposto débito vinculado à empresa demandada; II) a situação causou enorme espanto ao demandante, haja vista que sequer conhecia a empresa promovida até o presente momento, jamais tendo mantido qualquer relação comercial com a mesma, tampouco firmado contrato ou realizado qualquer tipo de negócio jurídico, que venha a ter gerado um débito de R$ 2.897,31; III) nunca solicitou empréstimo, financiamento ou qualquer modalidade de crédito perante a requerida, não tendo recebido qualquer valor oriundo da suposta contratação apontada pela demandada; IV) foi vítima de fraude, circunstância esta tão grave que motivou o registro de Boletim de Ocorrência nº 00088254/2026; V) sofreu severo abalo em seu crédito e em seu bom nome perante a sociedade. Com isso, requereu a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, a determinação da obrigação de fazer consistente na exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, bem como a condenação ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a demandada alegou, em síntese, pela regularidade da cobrança em virtude da existência de contrato de cédula de crédito bancário (CCB), validade da contratação pelo meio digital e inocorrência de danos morais. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da ausência de ilícito e respeito aos princípios básicos da relação travada é ônus que incumbe ao demandado. À vista das argumentações da parte autora, caberia à parte ré comprovar a legalidade da negativação que deu ensejo a esta demanda. Contudo, não juntou aos autos quaisquer documentos que pudesse alicerçar sua tese, ficando patente a responsabilidade da demandada, de caráter objetivo…

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