Processo 0807778-56.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807778-56.2025.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ Procurador: Esdras da Silva Guedêllha APELADO: MARLUCIA SILVA DA CONCEIÇÃO Advogado: Jonas Coelho Lima - OAB/MA nº 23.455 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CODÓ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO PO
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