Processo 0807779-12.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 807779-12.2026.8.10.0000 – IMPERTRIZ Processo de origem nº 0805862-66.2025.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Sidines de Oliveira Pena Defensor : Gustado Montzel 1º Agravado : Município de Imperatriz Procurador : Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz 2º Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. AGRAVO DE INS
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