Processo 0807779-57.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação nº 0807779-57.2024.8.10.0040 Apelante: Mari Dalva de Sousa Pinto Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Felipe Fonseca de Carvalho Nina Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS/QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO (GAM). NATU
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