Processo 0807785-61.2026.8.19.0002
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0807785-61.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VITORIA CORDEIRO DE ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE ITABORAI Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta porVITÓRIA CORDEIRO DE ARAÚ
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