Processo 0807786-56.2023.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0807786-56.2023.8.14.0401 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARCOS FABRICIO OLIVEIRA BARROS INFRAÇÃO PENAL: ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Vistos, etc.. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do nacional Marcos Fabricio Oliveira Barros, devidamente qualificado nos autos, por infringência ao art. 180, caput, do C
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