Processo 0807788-75.2026.8.12.0110

Intimação da parte autora do Despacho retro: "Trata-se de ação em que o(a) requerente aduziu basicamente a existência de dívida prescrita e que foi inscrita nas plataformas extrajudiciais de cobrança. Pediu a declaração de inexistência do débito e danos morais. Pois bem. O Superior Tribunal de Justi

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