Processo 0807790-94.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0807790-94.2026.8.20.5001 Autor: GISELLE MARY PAIVA DA CRUZ SILVA Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, movida por GISELLE MARY PAIVA CRUZ em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo a procedência do pedido para a concessão de sua progressão funcional, até o Nível III da Classe B, bem como o pagamento dos efeitos financeiros retroativos supostamente devidos. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 179937791, impugnando o pedido pela concessão da gratuidade judiciária, arguindo a prejudicial do mérito de prescrição quinquenal retroativa, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial formulada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, entendo prejudicada a impugnação ao pedido pela concessão ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que o procedimento adotado em primeiro grau, não comporta o pagamento de despesas processuais para os Juizados Especiais, salvo acaso interposto recurso inominado, cuja apreciação cabe ao Juízo de admissibilidade. Antes de adentrar ao mérito, ressalto a inexistência da prescrição de fundo do direito e acolho a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, no que concerne às parcelas de trato sucessivo vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente demanda em 29/01/2026, consumado o prazo até 29/01/2021. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a procedência do pedido, para a concessão de sua progressão funcional até o Nível III da Classe B, mediante o pagamento dos efeitos financeiros retroativos correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, nos termos da LCE nº. 120/2010. Isso porque, observo que a autora ingressou para os quadros da Administração Pública do Município de Natal, entrando em exercício para o cargo de Assistente Social do grupo GNS, no Nível I do Padrão A em 17/06/2009, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 175892476. Nesse sentido, percebo que a Lei Municipal nº. 4.108 de 02 de julho de 1992, instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica na Prefeitura do Município de Natal, merecendo uma atenção especialmente para os seguintes dispositivos, de acordo com os termos que passo a transcrever, senão vejamos: “Art. 2º. O Plano de…

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