Processo 0807791-15.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Proc. nº 0807791-15.2026.8.14.0000 -22 Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso: Agravo de Instrumento Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA (Execução Fiscal nº 0000603-63.2018.8.14.0071) Agravante: Estado do Pará Agravado: Alcides Carvalho Representação e Comércio Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra
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