Processo 0807792-87.2022.8.12.0002

DECISÃO (f. 342-348): "1. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao § 1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não

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