Processo 0807793-07.2024.8.12.0001

Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para: A) Corrigir o erro material constante da decisão de fls. 99/102, esclarecendo que se trata de cumprimento provisório de sentença; B) Determinar a citação/intimação da atual inventariante, Ana Cristina Cançado Soares, para que re

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