Processo 0807794-16.2023.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807794-16.2023.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA DE EDICAO, IMPRESSAO E PUBLICACAO DE ALAGOAS - CEPAL ADVOGADO do(a) APELADO: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL6941 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO, ART. 150, VI, ALÍNEA
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