Processo 0807794-38.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0807794-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Setpar Loteamentos Ltda Advogado: William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) Advogado: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) Apelado: Marco Ferreira de Almeida Advogado: Jaime Alves da Silva Junior (OAB: 220650/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - INCIDÊNCIA DO C
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