Processo 0807795-48.2026.8.15.0251
TJPB • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos [Alienação Fiduciária] 0807795-48.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida pelo(a) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. em face de REU: RAFAELY FENANDES ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, o Decreto-Lei n. 911/69 dispõe: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual
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