Processo 0807798-18.2026.8.10.0000
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EFEITO SUSPENSIVO DE APELAÇÃO N.º 0807798-18.2026.8.10.0000 REQUERENTE : J. D. C. Advogado: RAISSA SOUSA TELES DO VALE - OAB/MA nº 23779 1º REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º REQUERIDO:MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação c/c tutela antecipada recursal, formulado por J. D. C.
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