Processo 0807800-51.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807800-51.2024.8.10.0034 AGRAVANTE: ALBERTO SANTOS DA ROCHA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES – OAB/PI 19.598 AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/MA 13.269-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. T
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