Processo 0807800-87.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807800-87.2023.8.10.0001 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cartão de crédito. Parcelamento automático de fatura. Resolução Bacen nº 4.549/2017. Despr
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