Processo 0807802-05.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0807802-05.2026.8.14.0401 DECISÃO Requerente: JOELMA FARIAS DE OLIVEIRA, residente e domiciliada à Avenida Bernardo Sayão, N.º 101, Entre Cesário Alvim e Veiga Cabral, Bairro Cidade Velha, Belém, Pará, CEP: 66.015-255, telefone: (91) 99123-6958. Requerido: EDUARDO VIANA DOS SANTOS, brasileiro, paraense, solteiro, vigilante, filho de Maria de Fátima Viana dos Santos e Eduardo de Jesus S
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