Processo 0807802-27.2023.8.15.2003

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA da menor Lícia Eve Aureliano em favor de sua genitora Danielle de Fátima Aureliano Sousa, regulamentando o REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM CARÁTER ESTRITAMENT

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