Processo 0807802-36.2020.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807802-36.2020.8.14.0006 APELANTE: ISABEL PINHEIRO PENHA APELADO: JOSE MARIA DE LIMA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ATUAL. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL E BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULA
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