Processo 0807802-84.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807802-84.2025.8.10.0034 – CODÓ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Codó (MA) Procurador : Esdras da Silva Guedêlha (OAB/MA 5.542) – Procuradoria Geral do Município de Codó Apelada : Maria do Socorro Alencar Soares Advogados : Procópio Araújo Silva Neto (OAB/MA 8.167), Hômullo Buzar dos Santos (OAB/MA 12.799) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CODÓ. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONA
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