Processo 0807803-07.2025.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0807803-07.2025.8.14.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Autora: Edineuza Soares Monteiro de Souza Réu: Município de Mojuí dos Campos Sentença I - Relatório Edineuza Soares Monteiro de Souza, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Mojuí dos Campos, afirmando exercer a função de professora temporária da rede municipal de ensino e sustentar que o ente público não observa, em sua remuneração, o piso salarial profissional
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