Processo 0807803-36.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0807803-36.2024.8.10.0024 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO (OAB/CE Nº 23.004) APELADO: ANTONIO ZEFERINO DA COSTA ADVOGADO: CLEBER DA SILVA CONCEICAO (OAB/SP Nº 408.253) RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR
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