Processo 0807807-39.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0807807-39.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho ADVOGADO/IMPETRANTE: Eduardo Henrique Nogueira Luna (OAB PB 14320-A) IMPETRADO: 5.ª Vara Regional das Garantias de Patos PACIENTE: Marcelo Henrique da Silva DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPE
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