Processo 0807812-39.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807812-39.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633 ADVOGADO do(a) APELADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032 EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET-INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. BA
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