Processo 0807812-55.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807812-55.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNA GIOVANNA PEREIRA DA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por HANNA GIOVANNA PEREIRA DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas. Noticia-se que o nome da parte autora foi inserido no Sistema de Informações de Créditos (SCR), afirmando-se a ausência de notificação prévia ao registro. Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da inscrição. No mérito, pediu-se a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. No decisório de Id.176181555, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Em sede de contestação (Id.178073168) a parte demandada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, retificação do polo passivo, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e ausência de pretensão resistida. No mérito defendeu em síntese a legalidade na inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Defesa acompanhou procuração e documentos. Réplica no Id.182073733. Instadas sobre provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide (Ids.184390106 e 185485920). É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Antes de adentrar ao mérito, necessário o enfrentamento das preliminares levantadas em defesa. No que se refere à ilegitimidade passiva da ré sob o argumento de que a responsabilidade no registro perante o SCR é do Banco Central, não merece prosperar. Isso porque, como a própria ré reconhece, as informações foram repassadas por estas ao Banco Central, sendo a responsável pela efetuação do registro no SCR. No que concerne à alegação de necessidade de retificação do polo passivo, igualmente não merece acolhimento. Isso porque, conforme se extrai do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado pela parte autora (Id. 175898455), a instituição requerida “NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO” figura como a efetiva responsável pelo apontamento desabonador impugnado na presente demanda, evidenciando sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Acerca da impugnação à gratuidade da justiça, ao fundamento de que a autora não demonstra a insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo a alegação de miserabilidade presunção relativa, cabe àquele que a questiona, a prova em contrário, ou seja, a preliminar não comporta acolhida, porque não houve comprovação, pelo impugnante, da suficiência das condições financeiras da impugnada para prover as despesas do acesso ao Judiciário. Relativamente à ausência de pretensão resistida, a ação proposta é adequada e há necessidade…

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