Processo 0807813-55.2023.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0807813-55.2023.8.14.0040 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: PEREIRA E NASCIMENTO LTDA, P DOS A MACHADO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, VICTOR PEREIRA NASCIMENTO, POLIANA DOS ANJOS MACHADO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de PEREIRA E NASCIMENTO LTDA, P DOS A MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, VICTOR PEREIRA NASCIMENTO e POLIANA DOS ANJOS MACHADO, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 2008102712, firmado em 28/10/2022, no valor de R$ 1.200.000,00, com 72 parcelas mensais de R$ 15.000,00, cujo inadimplemento resultou em saldo devedor de R$ 1.309.027,78 atualizado até 15/05/2023. Os autos foram redistribuídos a este Juízo por decisão de incompetência relativa proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, conforme ID 148085127. A distribuição foi certificada em ID 149016050. Este Juízo determinou, pela decisão de ID 151425551, a renovação das diligências citatórias por Oficial de Justiça nos endereços indicados na manifestação de ID 135689819. Em 19/09/2025, foi expedido ato ordinatório de ID 157150294 determinando a apresentação do relatório de conta do processo e o complemento das custas necessárias para expedição de 2 mandados e 2 diligências de Oficial de Justiça. Em 08/10/2025, a autora manifestou-se nos IDs 158587648 e 158587649, informando que o comprovante de ID 147834676 refere-se a custas de diligência de Oficial de Justiça. Em 13/10/2025, formulou pedido de citação por WhatsApp, nos IDs 158863845 e 158863846. Em 09/01/2026, a advogada Dra. Maria Socorro Araujo Santiago, OAB/PA 17191-A, requereu sua habilitação nos autos, com juntada de procuração nos IDs 165424178 e 165424180. Em 22/01/2026, o ex-patrono Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues formulou pedido de reserva de honorários advocatícios no ID 166142763. DECIDO. Da habilitação da nova patrona. Defiro a habilitação da Dra. Maria Socorro Araujo Santiago, inscrita na OAB/PA sob nº 17191-A, para representar a parte autora BANCO BRADESCO S.A. nos presentes autos, nos termos do art. 287 do CPC, conforme instrumento de mandato de ID 165424180. Anote-se na contracapa do processo. As futuras intimações serão realizadas exclusivamente em nome da advogada ora habilitada. Da reserva de honorários. O pedido formulado pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, com fundamento no art. 85, §18 do CPC e no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, é prematuro. A reserva prevista no referido diploma pressupõe a existência de título de honorários já constituído, o que não ocorre na espécie, pois o feito não alcançou a fase de julgamento. Anote-se o pedido para verificação oportuna ao tempo da eventual fixação de honorários de sucumbência, devendo o interessado, naquela ocasião, comprovar nos autos os atos processuais efetivamente praticados em favor da parte autora. Intime-se o peticionante. Das custas para expedição dos mandados citatórios. O ato ordinatório de ID 157150294 determinou a apresentação do relatório de conta do processo e o recolhimento integral das custas referentes à expedição de 2 mandados e 2 diligências de Oficial de Justiça, em cumprimento à decisão de ID 151425551. A resposta da autora (ID 158587648) limitou-se a informar que o comprovante de ID 147834676, no valor de R$ 220,03, recolhido em 24/04/2024 quando os autos ainda tramitavam na Comarca de Parauapebas, corresponde a…

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