Processo 0807813-84.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807813-84.2025.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADA: TEREZA CRISTINA FONTINELE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por TEREZA CRISTINA FONTINELE DA SILVA, que declarou a nulidade dos contratos administrativos CT-57720 e CT-64222, e condenou a Municipalidade ao pagamento de valores devidos a título
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