Processo 0807814-53.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº. 0807814-53.2025.8.14.0401 Ação Penal – Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro Autor: Ministério Público Ré: MARIA ELIZABETE DO SOCORRO NASCIMENTO SILVA Vítima: Loja Vicente Joias SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra a nacional MARIA ELIZABETE DO SOCORRO NASCIMENTO SILVA, brasileira, natural de Bragança/PA, RG: [removido], CPF: XXX.XXX.XXX-XX, nascida em 06/06/1976, filha de Antônia
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