Processo 0807816-84.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO Nº 0807816-84.2024.8.10.0040 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelante : Município de Imperatriz/MA Procurador : Patrick Alves Madeira de Carvalho Apelada : Maria Alice Silva Oliveira de Almeida Paixão Defensor Público: : Gustavo Montzel Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE
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