Processo 0807820-97.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0807820-97.2026.8.20.0000 Polo ativo C. A. N. M. Advogado(s): EDUARDA KAROLINE DE LIMA BEZERRA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Revisão Criminal N° 0807820-97.2026.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: Carlos Augusto Nascimento Mendonça Advogada: Eduarda Karoline de Lima Bezerra (OAB/RN 19.951) Requerida: Ministério Público Estad
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