Processo 0807822-68.2026.8.02.0000
TJAL • Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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DESPACHO Nº 0807822-68.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impet/Paci: ALAIN DE FREITAS ALVES - Impetrado: Juízo da Central de Audiência de Custódia da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO /CARTA/ OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o nº 00807822-68.2026.8.02.00000 impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de ALAIN DE FREITAS ALVES, contra decisão do Juízo da Central de Audiência de Custódia da Capital, nos autos de
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